Na última terça-feira (15/07) a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realizou a aguardada Reunião Extraordinária Deliberativa da PEC 18/2025.
A Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC 18/2025), apresentada pelo Governo Federal, tem como objetivo instituir de forma permanente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além de consolidar o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária Nacional.
O texto apresentado pelo relator, Deputado Federal Mendonça Filho, foi aprovado com a supressão do inciso XXXI ao artigo 22 da Constituição, sob o argumento de que atribuir à União a competência privativa para legislar sobre segurança pública violaria os princípios do federalismo e da autonomia dos estados.
A votação teve início às 17h27 (horário de Brasília) e foi encerrada às 17h56. Com quórum de 66 parlamentares, quatro apresentaram votos em separado. O resultado foi de 43 votos favoráveis (“sim”) e 23 contrários (“não”), sem abstenções.
Com isso, a PEC foi aprovada com as alterações propostas pelo relator e agora segue para a Comissão Especial.
O SINDPOL-RJ segue acompanhando de perto.
